O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Victor
Ementa: Cria a campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 23/10/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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29/04/2024
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Proposição Sancionada em 29/04/2024 - Lei Ordinária nº 3052, de 29/04/2024 publicada no Diário Oficial nº 8154, p. - Data de Publicação do Diário: 29/04/2024
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09/04/2024
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Protocolado no GEA em 09/04/2024 - Prazo para sanção: 30/04/2024
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03/04/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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03/04/2024
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Redação Final Finalizada
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03/04/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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03/04/2024
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Incluído para votação: 18ª Sessão Ordinária
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21/03/2024
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Retornado à DEPLEG
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05/03/2024
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Designado Relator Especial: Aldilene Souza - Portaria nº: 0624/2024/AL
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15/02/2024
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Perda de Prazo na Comissão: CDH
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15/02/2024
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Enviado para Comissão: CDH
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31/10/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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25/10/2023
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Proferido Parecer nº 0327/2023/CCJ/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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25/10/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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25/10/2023
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Lido em Sessão: 78ª Sessão Ordinária
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25/10/2023
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Incluído para leitura: 78ª Sessão Ordinária
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23/10/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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