O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: reconhece a situação de emergência, nos termos do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Município de Tartarugalzinho, encaminhada por meio de Oficio n° 271/2023-PMT.
Data de Protocolo: 19/10/2023
Texto Original: Não disponível
Observações:
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20/10/2023
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Incluído para votação: 76ª Sessão Ordinária
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19/10/2023
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Proposição Promulgada em 19/10/2023 - Decreto Legislativo nº 1179, de 19/10/2023 publicada no Diário Oficial nº 1621 ALAP , p. - Data de Publicação do Diário: 19/10/2023
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19/10/2023
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Redação Final Finalizada
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19/10/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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19/10/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0305/23-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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