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Referente ao PLO Nº 0284/23-AL
LEI Nº 3016, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
Publicada no DOE Nº 8074, de 04/01/2024
Autor: Deputado FABRÍCIO FURLAN
Declara como entidade de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Beneficente Humanizarte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como entidade de utilidade pública a Associação Beneficente Humanizarte, associação privada e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 40.362.574/0001-24, com sede na Rua Luiz Azarias, nº 1102, Bairro Zerão, Município de Macapá - AP.
Art. 2º À entidade mencionada no art. 1º ficam concedidos todos os incentivos fiscais e sociais previstos em lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 04 de janeiro de 2024
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador
