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Referente ao Projeto de Lei n° 0036/98-AL
LEI N° 0439, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
Publicada no Diário Oficial nº 1958, de24.12.98
Autor: Deputada Janete Capiberibe
Autoriza o Poder Executivo a doar o prédio público localizado na Av. Coaracy Nunes, n.º 1197, à União dos Estudantes do Curso Secundário no Amapá – UECSA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a doar o prédio público localizado na Av. Coaracy Nunes, n.º 1197, à União dos Estudantes do Curso Secundário do Amapá – UECSA.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 23 de dezembro de 1998.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
