O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Concede Isenção de Pagamento de Taxas Estaduais Relativas à Renovação da Carteira Nacional de Habilitação às Pessoas Idosas com mais de 70 Anos de Idade na Forma que Especifica, no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 18/10/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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15/02/2024
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Retornado à DEPLEG
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15/02/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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08/02/2024
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Proferido Parecer nº 0339/2023/CCJ/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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08/02/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/11/2023
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Lido em Sessão: 80ª Sessão Ordinária
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07/11/2023
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Incluído para leitura: 80ª Sessão Ordinária
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07/11/2023
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Lido em Sessão: 80ª Sessão Ordinária
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07/11/2023
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Incluído para leitura: 80ª Sessão Ordinária
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18/10/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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