O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Estabelece a isenção do pagamento de taxas do Departamento de Trânsito do Amapá DETRAN/AP, para a aquisição da primeira inclusão da observação de Exercício de Atividade e Atividade Remunerada (EAR) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Data de Protocolo: 18/10/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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07/12/2023
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Arquivado
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06/12/2023
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Retornado à DEPLEG
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06/12/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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08/11/2023
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Proferido Parecer nº 0340/23/CCJ/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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08/11/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/11/2023
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Lido em Sessão: 80ª Sessão Ordinária
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07/11/2023
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Incluído para leitura: 80ª Sessão Ordinária
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07/11/2023
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Lido em Sessão: 80ª Sessão Ordinária
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07/11/2023
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Incluído para leitura: 80ª Sessão Ordinária
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18/10/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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