O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RICARDO SOARES
Ementa: Torna obrigatório a contratação de pessoas com deficiência causada por acidente de trânsito como instrutores nos cursos de reciclagem de condutores de veículos, previsto no Código Nacional de Trânsito.
Data de Protocolo: 01/12/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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19/10/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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04/10/2005
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Redação Final Finalizada
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04/10/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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01/04/2005
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Proferido Parecer nº - Situação: na CSA por Dep.
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01/04/2005
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Enviado para Comissão: CSA
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09/12/2004
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Proferido Parecer nº 0017/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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09/12/2004
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/03/2001
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Proferido Parecer nº 0088/05-CDH-AL - Situação: na CDH por Dep.
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05/03/2001
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Enviado para Comissão: CDH
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