O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Estadual Nº 0251, de 22/12/95, que trata da criação dos Juizados Especiais, no âmbito do Poder Jud., altera Normas de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, constantes do Dec. 0069, de 15/05/91 e dá outras prov.
Data de Protocolo: 19/11/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/03/2005
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Proposição Sancionada em 09/03/2005 - Lei Ordinária nº 0878, de 09/03/05 publicada no Diário Oficial nº 3475, p. - Data de Publicação do Diário: 09/03/2005
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22/02/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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16/02/2005
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Redação Final Finalizada
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16/02/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/11/2003
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Proferido Parecer nº 0156/04-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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14/11/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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