O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Delegado Inácio
Ementa: indica à Prefeitura Municipal de Macapá que estude a possibilidade de alterar a Lei Complementar n° 31/2004 - PMM (Código de Obras), para que conste a obrigatoriedade de incluir pontos de recarga para veículos elétricos nas novas edificações residenciais multifamiliares, comerciais e industriais.
Data de Protocolo: 16/10/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Ofício Nº 3924/2023-DIRLEG/AL protocolado presencialmente em 07/12/2023.
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24/10/2023
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Lido em Sessão: 77ª Sessão Ordinária em 24/10/2023 às 09:30
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24/10/2023
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Incluído para leitura: 77ª Sessão Ordinária
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23/10/2023
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Lido em Sessão: 77ª Sessão Ordinária em 24/10/2023 às 09:30
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23/10/2023
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Incluído para leitura: 77ª Sessão Ordinária
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16/10/2023
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Indicação encaminhado pelo ofício Ofício Nº 3924/2023-DIRLEG/AL em 16/10/2023
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16/10/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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