O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: indica ao Governador do Estado do Amapá do Anteprojeto de Lei que institui a pensão especial, destinada às crianças e adolescentes filhas(os), menores de 18 anos, de mães vítimas de feminicídio.
Data de Protocolo: 10/10/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Ofício nº 3854/2023-DIRLEG-AL protocolado presencialmente em 23/11/2023.
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11/10/2023
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Lido em Sessão: 73ª Sessão Ordinária em 11/10/2023 às 09:30
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11/10/2023
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Incluído para leitura: 73ª Sessão Ordinária
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10/10/2023
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Indicação encaminhado pelo ofício Ofício nº 3854/2023-DIRLEG-AL em 10/10/2023
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10/10/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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