O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Lorran Barreto
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 99 da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado, para isentar do IPVA, até 31 de dezembro de 2028, a propriedade do veículo equipado com motor cem por cento elétrico.
Data de Protocolo: 10/10/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
24/10/2023
|
Enviado para Departamento de Comissões
|
|
|
23/10/2023
|
Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
|
23/10/2023
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
11/10/2023
|
Lido em Sessão: 73ª Sessão Ordinária
|
|
|
11/10/2023
|
Incluído para leitura: 73ª Sessão Ordinária
|
|
|
10/10/2023
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
