O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
19/10/2023
|
Incluído para votação: 75ª Sessão Ordinária
|
|
|
19/10/2023
|
Lido em Sessão: 75ª Sessão Ordinária
|
|
|
19/10/2023
|
Incluído para leitura: 75ª Sessão Ordinária
|
|
|
18/10/2023
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
05/10/2023
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
