O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 03/10/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/10/2023
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Protocolado no GEA em 23/10/2023 - Prazo para sanção: 16/11/2023
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23/10/2023
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Proposição Sancionada em 23/10/2023 - Lei Ordinária nº 2905, de 23/10/2023 publicada no Diário Oficial nº 8026, p. - Data de Publicação do Diário: 23/10/2023
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10/10/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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10/10/2023
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Redação Final Finalizada
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10/10/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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10/10/2023
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Incluído para votação: 72ª Sessão Ordinária
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06/10/2023
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Retornado à DEPLEG
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05/10/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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04/10/2023
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Proferido Parecer nº 0003-2023-RC-CCJ-COF-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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04/10/2023
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Enviado para Comissão: COF
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04/10/2023
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Proferido Parecer nº 0003-2023-RC-CCJ-COF-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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04/10/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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04/10/2023
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Lido em Sessão: 71ª Sessão Ordinária
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04/10/2023
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Incluído para leitura: 71ª Sessão Ordinária
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03/10/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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