O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: requer ao Governador do Estado do Amapá informações se estão sendo adotadas as medidas para devida aplicação do Art. 38, I da Lei n 10.741 – Estatuto do Idoso, o qual reserva pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas nos programas habitacionais.
Data de Protocolo: 03/10/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Ofício nº 3935/2023-DIRLEG-AL protocolado presencialmente em 23/11/2023.
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23/11/2023
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Requerimento encaminhado pelo ofício Ofício nº 3935/2023-DIRLEG-AL
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24/10/2023
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Redação Final Finalizada
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24/10/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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24/10/2023
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Incluído para votação: 77ª Sessão Ordinária
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04/10/2023
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Lido em Sessão: 71ª Sessão Ordinária em 04/10/2023 às 09:30
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04/10/2023
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Incluído para leitura: 71ª Sessão Ordinária
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03/10/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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