O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
24/10/2023
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
24/10/2023
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
24/10/2023
|
Incluído para votação: 77ª Sessão Ordinária
|
|
|
04/10/2023
|
Lido em Sessão: 71ª Sessão Ordinária
|
|
|
04/10/2023
|
Incluído para leitura: 71ª Sessão Ordinária
|
|
|
27/09/2023
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
