O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI Nº 0026/98 -AL
Institui o Programa de Formação profissional para os Trabalhadores Domésticos no Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Profissional para os Trabalhadores domésticos no Estado do Amapá.
§ 1º - A programação e implementação dos cursos será coordenada pela Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania, mediante constituição de Comissão Especial de Coordenação do Programa de Formação Profissional para os Trabalhadores Domésticos.
§ 2º - O Programa de formação será composto por aulas práticas e teóricas das diversas atividades relacionadas com os serviços domésticos, incluindo princípios e práticas de racionalização do uso de água potável, energia eléctrica, gás e ainda, princípios de higiene, nutrição, segurança no trabalho e uso de aparelhos electrodomésticos.
Art. 2º - Para a implementação do Programa de que trata a presente Lei o Poder Executivo poderá firmar acordos, convênios ou contratos, com entidades públicas ou privadas, com a finalidade de melhor formar a mão-de-obra para o mercado de trabalho.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta do orçamento previsto para o exercício financeiro de 1999, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 15 de setembro de 1998.
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente
