O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Estado do Amapá a promover, por escritura pública, a doação do imóvel que especifica e dá outras providências.
Data de Protocolo: 13/10/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/06/2005
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Proposição Sancionada em 15/06/2005 - Lei Ordinária nº 0895, DE 14/06/05 publicada no Diário Oficial nº 3540, p. - Data de Publicação do Diário: 15/06/2005
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08/06/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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31/05/2005
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Redação Final Finalizada
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31/05/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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22/12/2004
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Proferido Parecer nº 0047/04-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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22/12/2004
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Enviado para Comissão: COF
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21/10/2004
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Proferido Parecer nº 0148/04-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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21/10/2004
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Enviado para Comissão: CCJ
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