O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: Regulamenta a isenção de ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) das contas de energia elétrica dos imóveis residenciais onde há paciente atendido no sistema Home Care (Assistência e Internação Domiciliar).
Data de Protocolo: 21/09/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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14/12/2023
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Arquivado
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13/12/2023
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Retornado à DEPLEG
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13/12/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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30/11/2023
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Proferido Parecer nº 0337/2023/CCJ/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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30/11/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/11/2023
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Lido em Sessão: 80ª Sessão Ordinária
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07/11/2023
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Incluído para leitura: 80ª Sessão Ordinária
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07/11/2023
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Lido em Sessão: 80ª Sessão Ordinária
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07/11/2023
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Incluído para leitura: 80ª Sessão Ordinária
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21/09/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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