O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Define infrações e penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento das normas referentes à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 02/09/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
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31/12/2004
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Proposição Sancionada em 31/12/2004 - Lei Ordinária nº 0870, de 31/12/04 publicada no Diário Oficial nº 3430, p. - Data de Publicação do Diário: 31/12/2004
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30/12/2004
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Enviado para Sanção do Governador
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22/12/2004
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Redação Final Finalizada
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22/12/2004
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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16/09/2004
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Proferido Parecer nº 0142/04-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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16/09/2004
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Enviado para Comissão: CCJ
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