O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: Autoriza o Estado do Amapá a celebrar convênio de cooperação com ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, através da ARSAP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá, visando a descentralização de atividades complementares vinculadas às atribuições da ANEEL em regime de gestão associada de serviços públicos.
Data de Protocolo: 19/09/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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17/12/2024
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Arquivado
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29/11/2023
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Arquivado
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24/11/2023
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Retornado à DEPLEG
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21/11/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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11/10/2023
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Proferido Parecer nº 0299/2023-CCJ/ALAP - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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11/10/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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10/10/2023
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Lido em Sessão: 72ª Sessão Ordinária
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10/10/2023
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Incluído para leitura: 72ª Sessão Ordinária
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19/09/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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