O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Revoga o Art. 14, da Lei nº 0388, de 10 de dezembro de 1997 e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 11/08/1998
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/05/2019
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Arquivado
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