O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Reconhece a situação de emergência, nos termos do art. 65, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, no município de Santana, encaminhada por meio da mensagem n° 029/2023/PMS.
Data de Protocolo: 05/09/2023
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/09/2023
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Proposição Promulgada em 06/09/2023 - Decreto Legislativo nº 1170, de 06/09/2023 publicada no Diário Oficial nº 1598 ALAP, p. - Data de Publicação do Diário: 06/09/2023
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06/09/2023
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Redação Final Finalizada
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06/09/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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06/09/2023
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Incluído para votação: 64ª Sessão Ordinária
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05/09/2023
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Proferido Parecer nº 0215/2023/CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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05/09/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/09/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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