O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputadas: Alliny Serrão, Aldilene Souza, Dayse Marques, Edna Auzier, Liliane Abreu, Telma Nery e Zeneide Costa
Ementa: indica ao Governador minuta do Anteprojeto de Lei, em forma de sugestão de interesse do Estado do Amapá, para promover o pagamento de "auxílio aluguel" às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 05/09/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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12/09/2023
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Lido em Sessão: 65ª Sessão Ordinária em 12/09/2023 às 09:30
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12/09/2023
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Incluído para leitura: 65ª Sessão Ordinária
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05/09/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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05/09/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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