Lei Complementar nº 0151, de 02/10/2023 - Texto Integral

Referente ao PLC nº 0002/2023/DEFENAP

LEI COMPLEMENTAR Nº 0151, DE 02 de OUTUBRO DE 2023

Publicada no DOE nº 8.013, de 02/10/2023

Autor: Defensoria Pública do Estado do Amapá

Altera dispositivos da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

 Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Revoga-se o parágrafo único do art. 36-A e o parágrafo único do art. 37 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º. O art. 95 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 95. O Defensor Público que exercer o cargo de Coordenador de Núcleo Especializado ou Regional, bem como de Supervisor de Coordenadoria Administrativa fará jus a uma gratificação de 10% (dez por cento) do subsídio de Defensor Público da Classe Especial. 

Art. 3º. O art. 99 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 99. O membro do Conselho Superior fará jus a uma gratificação de 10% (dez por cento) do subsídio do Defensor Público da Classe Especial. 

Art. 4º. Revoga-se o parágrafo único do art. 99 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019.

Art. 5º. Acresce-se a Subseção XIII-A à Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, englobando o art. 100-A, com a seguinte redação:

Subseção XIII-A

Da Gratificação por Participação em Banca ou Comissão Organizadora de Concurso Público

Art.100-A. ...........................................................................................................................

Art. 6º. Sem prejuízo das garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, a Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescida dos arts. 112-A e 112-B, com as seguintes redações:

Art.112-A. O período de licença-prêmio será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Art. 112-B. Interrompe a contagem de tempo de serviço prestado para efeito de apuração do quinquênio:

I – licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;

II – licença para tratar de interesses particulares;

III – licença para mandato eletivo;

IV – falta injustificada, a 30 (trinta) dias do quinquênio;

V – pena de suspensão ou outra mais gravosa.

Parágrafo único. A licença para mandato em entidade classista, quando houver afastamento da atividade, enseja tão somente a suspensão do período de apuração do quinquênio.

Art. 7º. O parágrafo segundo do art. 111-A da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.111-A. ......................................................................................

§1º ..................................................................................................

§ 2º O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, com exceção para apuração de período aquisitivo para licença-prêmio por assiduidade, na forma do art. 112-B.

Art. 8º. O Anexo I da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido do item abaixo discriminado:

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E CARGOS EM COMISSÃO PRIVATIVOS DE DEFENSORES PÚBLICOS

Art. 9º. O Anexo II da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido do item abaixo discriminado:

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PRIVATIVOS DE DEFENSOR PÚBLICO

Art. 10. Ficam reajustados os subsídios dos Defensores Públicos de Classe Especial, observados o inciso XI, do art. 37, o § 4º, do art. 39 e o art. 135, todos da Constituição Federal, para R$ 41.845,40 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma:

I – a partir de 1º de fevereiro de 2024:

II – a partir de 1º de fevereiro de 2025:

Art. 11. O Anexo IV da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, que passa vigorar com a seguinte redação:

 ANEXO IV

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO

I - a partir de 1º de fevereiro de 2024:

II – a partir de 1º de fevereiro de 2025:

Art. 12. O Anexo V da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido das seguintes alterações:

ANEXO V

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

Macapá, 06 de setembro de 2023.

CLECIO LUÍS VIEIRA VILHENA

Governador do Estado do Amapá