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Referente ao Projeto de Lei nº 0041/04-AL.
LEI Nº 0884, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3503, de 20/04/2005.
Autor: Deputado Jorge Salomão.
Declara de utilidade pública a Cooperativa Agroextratiivista dos Produtores do Assentamento do CARNOT – CAC e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como entidade de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, com fundamento no disposto na Lei nº 0027/93, a Cooperativa Agroextrativista dos Produtores do Assentamento do CARNOT – CAC, com Sede à Rua Raimundo Nonato Mendes Vieira nº 01, Assentamento do CARNOT e foro jurídico na Comarca de Calçoene-AP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 03.018.492/0001-30.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Macapá-AP, 29 de março de 2005.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
