O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão
Ementa: requer ao Governo do Estado a construção, aparelhamento e funcionamento de uma Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher-DEAM, no regime de plantão de 24 (vinte quatro) horas, com base na Lei Federal n°14.541 de 03 de abril de 2023, no Município de Porto Grande.
Data de Protocolo: 29/08/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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04/09/2023
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Incluído para votação: 61ª Sessão Ordinária
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04/09/2023
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Lido em Sessão: 61ª Sessão Ordinária em 30/08/2023 às 17:00
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04/09/2023
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Incluído para leitura: 61ª Sessão Ordinária
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04/09/2023
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Lido em Sessão: 61ª Sessão Ordinária em 30/08/2023 às 17:00
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04/09/2023
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Incluído para leitura: 61ª Sessão Ordinária
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31/08/2023
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Incluído para votação: 61ª Sessão Ordinária
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31/08/2023
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Lido em Sessão: 61ª Sessão Ordinária em 30/08/2023 às 17:00
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31/08/2023
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Incluído para leitura: 61ª Sessão Ordinária
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30/08/2023
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Redação Final Finalizada
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30/08/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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29/08/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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