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PROJETO DE LEI Nº 0014/98-AL
Dispõe sobre a criação de novos cursos de 2º grau nas escolas estaduais do Município de Santana.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Estado do Amapá autorizado a efetivar a criação de novos cursos a nível de 2º grau no Município de Santana.
Art. 2º - Os cursos a que se refere o artigo anterior são os seguintes:
I - Técnico em Enfermagem;
II - Técnico em Contabilidade;
III - Técnico em Informática.
Art. 3º - Fica a critério do Governo do Estado do Amapá definir os cursos de Complementação Pedagógica e Adicionais, para alunos que já concluíram o 2º grau.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 24 de novembro de 1998.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
