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Referente ao Projeto de Lei nº 0013/98-AL
LEI Nº 0428, DE 21 DE JULHO DE 1998
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1856, de 28.07.98
Autor: Deputado Milton Rodrigues
Declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá o Instituto Prefeito Azarias Neto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do Art. 107, § 4º da Constituição do Estado e Art. 19, II, alínea “i” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública no Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027 de 31 de agosto de 1992, o Instituto Prefeito Azarias Neto, com sede à avenida Veiga Cabral nº 400, no Município de Oiapoque.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 21 de julho de 1998.
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente
