O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Hildegard Gurgel
Ementa: Trata da validade permanente de laudo médico que ateste doença, condição ou síndrome irreversível ou incurável, e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 24/08/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/11/2023
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Arquivado
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26/10/2023
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Arquivado
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11/10/2023
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Retornado à DEPLEG
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11/10/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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10/10/2023
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Designado Relator Especial: Diogo Senior - Portaria nº: 3786/2023-AL
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05/09/2023
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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05/09/2023
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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05/09/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/09/2023
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Lido em Sessão: 63ª Sessão Ordinária
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05/09/2023
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Incluído para leitura: 63ª Sessão Ordinária
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24/08/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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