O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: indica ao Governador do Estado o Anteprojeto de Lei Ordinária que institui o serviço público de loteria no Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 24/08/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Ofício nº 3903/2023-DIRLEG-AL protocolado presencialmente em 23/11/2023.
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24/10/2023
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Lido em Sessão: 77ª Sessão Ordinária em 24/10/2023 às 09:30
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24/10/2023
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Incluído para leitura: 77ª Sessão Ordinária
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24/08/2023
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Indicação encaminhado pelo ofício Ofício nº 3903/2023-DIRLEG-AL em 24/08/2023
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24/08/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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Enviado para Diretoria Legislativa
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24/08/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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24/08/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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