O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a redação, acrescenta dispositivos ao Art. 5º da Lei nº 0705, de 05 de julho de 2002.
Data de Protocolo: 28/06/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
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28/09/2004
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Proposição Sancionada em 28/09/2004 - Lei Ordinária nº 0856, de 28/09/04 publicada no Diário Oficial nº 3369, p. - Data de Publicação do Diário: 28/09/2004
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22/09/2004
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Enviado para Sanção do Governador
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14/09/2004
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Redação Final Finalizada
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14/09/2004
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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30/08/2004
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Proferido Parecer nº 0035/04-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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30/08/2004
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Enviado para Comissão: COF
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01/07/2004
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Proferido Parecer nº 0123/04-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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01/07/2004
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Enviado para Comissão: CCJ
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