O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado JORGE SALOMÃO
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de avisos constando os horários de atendimento da Defensoria Pública, bem como de seus plantões, em todos os órgãos públicos e em locais de grande aglomeração e dá outras providências.
Data de Protocolo: 16/06/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/07/2005
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Proposição Promulgada em 15/07/2005 - Lei Ordinária nº 0902, de 16/06/05 publicada no Diário Oficial nº 3561, p. - Data de Publicação do Diário: 15/07/2005
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30/12/2004
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Enviado para Sanção do Governador
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22/12/2004
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Redação Final Finalizada
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22/12/2004
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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01/07/2004
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Proferido Parecer nº 0127/04-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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01/07/2004
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Enviado para Comissão: CCJ
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