O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe Sobre a vedação ás operadoras privadas de plano de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com transtorno do espectro autista-TEA, e dá Outras Providencias.
Data de Protocolo: 14/08/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/11/2023
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Arquivado
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31/10/2023
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Arquivado
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11/10/2023
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Retornado à DEPLEG
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10/10/2023
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Designado Relator Especial: Jaime Perez - Portaria nº: 3769/2023/AL
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23/08/2023
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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23/08/2023
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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23/08/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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23/08/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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17/08/2023
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Lido em Sessão: 57ª Sessão Ordinária
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17/08/2023
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Incluído para leitura: 57ª Sessão Ordinária
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14/08/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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