O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução N° 0091, de 26 de abril de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, onde cria a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Data de Protocolo: 08/08/2023
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/08/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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