O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Victor
Ementa: Proíbe a pessoa física ou jurídica que tenha sido condenada pela Justiça por ter planejado, executa e/ou financiado os atos criminosos praticados no Distrito Federal em 8 de janeiro de 2023 de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/08/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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16/10/2023
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Arquivado
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10/10/2023
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Retornado à DEPLEG
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16/08/2023
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Proferido Parecer nº 0207/2023 - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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16/08/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/08/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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08/08/2023
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Lido em Sessão: 52ª Sessão Ordinária
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08/08/2023
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Incluído para leitura: 52ª Sessão Ordinária
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03/08/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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