O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputadas: Alliny Serrão, Aldilene Souza, Dayse Marques, Edna Auzier, Liliane Abreu, Telma Nery e Zeneide Costa
Ementa: indica ao Governo do Estado o anteprojeto de lei que dispõe sobre normas, objetivos e diretrizes da Rede de Atendimento a Mulher Vítima de Violência Doméstica, Familiar e Sexual no Estado do Amapá, e revoga a Lei n° 1764, de 09 de agosto de 2013.
Data de Protocolo: 02/08/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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03/08/2023
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Lido em Sessão: 51ª Sessão Ordinária em 03/08/2023 às 09:30
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03/08/2023
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Incluído para leitura: 51ª Sessão Ordinária
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02/08/2023
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Indicação encaminhado pelo ofício Ofício nº 2758/2023-DIRLEG-AL
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02/08/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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