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Referente ao Projeto de Lei nº 0033/04-AL.
LEI Nº 0858, DE 13 DE OUTUBRO DE 2004.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3378, de 13/10/2004.
Autor: Deputado Jaci Amanajás.
Denomina “Quartel Veiga Cabral” o atual prédio do Comando da Policia Militar do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quartel do Comando da Policia Militar do Estado do Amapá, localizado na rua Jovino Dinoá, Bairro do Beirol, passa a denominar-se “Quartel Veiga Cabral”.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 13 de outubro de 2004.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
