O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Nogueira
Ementa: indica ao INCRA tomada de providências quanto as invasões das terras quilombolas na Comunidade de Vila Velha do Cassiporé.
Data de Protocolo: 31/07/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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03/08/2023
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Lido em Sessão: 51ª Sessão Ordinária em 03/08/2023 às 09:30
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03/08/2023
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Incluído para leitura: 51ª Sessão Ordinária
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31/07/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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31/07/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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