O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço Social Autônomo, Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento em Administração Pública – IPESAP e dá outras providências.
Data de Protocolo: 02/06/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/06/1999
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Proposição Sancionada em 30/06/1999 - Lei Ordinária nº 0447, de 30/06/99 publicada no Diário Oficial nº 2082, p. - Data de Publicação do Diário: 30/06/1999
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24/06/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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24/06/1999
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Redação Final Finalizada
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24/06/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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