O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jack JK
Ementa: requer à SEFAZ que seja criado o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), a fim de ofertar descontos no pagamento de juros e multas, bem como o parcelamento da dívida principal, para o exercício financeiro do corrente ano.
Data de Protocolo: 26/07/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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03/08/2023
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Redação Final Finalizada
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03/08/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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03/08/2023
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Incluído para votação: 51ª Sessão Ordinária
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01/08/2023
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Lido em Sessão: 50ª Sessão Ordinária em 01/08/2023 às 09:30
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01/08/2023
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Incluído para leitura: 50ª Sessão Ordinária
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26/07/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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