O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: indica ao Governo do Estado do Amapá o Anteprojeto de Lei que altera a Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, e suas posteriores alterações, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado da Pessoa com Deficiência -SEPD, e da outras providências.
Data de Protocolo: 10/07/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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01/08/2023
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Lido em Sessão: 50ª Sessão Ordinária em 01/08/2023 às 09:30
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01/08/2023
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Incluído para leitura: 50ª Sessão Ordinária
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10/07/2023
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Indicação encaminhado pelo ofício 2906/2023-DIRLEG/AL em 10/07/2023
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10/07/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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