O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo até 2 (dois) anos de idade, em estacionamentos de prédios públicos, hospitais, clinicas médicas, shopping centers, centros comerciais e hipermercados, no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 07/07/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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05/02/2024
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Arquivado
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20/09/2023
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Retornado à DEPLEG
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18/09/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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03/08/2023
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Proferido Parecer nº 0192/2023/CCJ/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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03/08/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/08/2023
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Lido em Sessão: 50ª Sessão Ordinária
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01/08/2023
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Incluído para leitura: 50ª Sessão Ordinária
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07/07/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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07/07/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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07/07/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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07/07/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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