O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por 150 (cento e cinqüenta) dias os contratos administrativos autorizados pela Lei nº 0436 de 23 de dezembro de 1998, nos limites que estabelece.
Data de Protocolo: 28/04/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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25/05/1999
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Proposição Sancionada em 25/05/1999 - Lei Ordinária nº 0446, de 25/05/99 publicada no Diário Oficial nº 2057, p. - Data de Publicação do Diário: 25/05/1999
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19/05/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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19/05/1993
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Redação Final Finalizada
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19/05/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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