O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROBERVAL PICANÇO
Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amapá a organizar o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor-SEDEC, instituir a Coordenadoria Estadual de Defesa do Consumidor - PROCON, o CEDECON e o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON, seu Conselho Gestor.
Data de Protocolo: 23/07/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/01/2000
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Proposição Promulgada em 11/01/2000 - Lei Ordinária nº 0502, de 27/12/99 publicada no Diário Oficial nº 2213, p. - Data de Publicação do Diário: 11/01/2000
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03/11/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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03/11/1999
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Redação Final Finalizada
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03/11/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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