O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: Altera a Lei nº 0789. de 29 de dezembro de 2003, que trata do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Estado do Amapá - FREBOM e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/06/2023
Texto Original: Não disponível
Observações:
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