O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jory Oeiras
Ementa: Ficam as Concessionárias Fornecedoras de Serviços de TV ou Internet por Assinatura, Obrigadas a Compensarem o Assinante que Tiver o Serviço Interrompido e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 19/06/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/11/2023
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Arquivado
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05/09/2023
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Retornado à DEPLEG
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05/09/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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04/08/2023
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Proferido Parecer nº 0185/2023/CCJ/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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04/08/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/08/2023
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Lido em Sessão: 50ª Sessão Ordinária
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01/08/2023
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Incluído para leitura: 50ª Sessão Ordinária
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19/06/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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