O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: indica ao Governador do Estado a minuta do Anteprojeto de Lei Complementar que altera o § 1º e acrescenta § 4º ao artigo 25 da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 14/06/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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20/06/2023
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Lido em Sessão: 45ª Sessão Ordinária em 20/06/2023 às 09:30
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20/06/2023
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Incluído para leitura: 45ª Sessão Ordinária
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14/06/2023
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Indicação encaminhado pelo ofício 2426/2023 em 14/06/2023
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14/06/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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