O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: "Estabelece a isenção de multa a mulheres condutoras de veículos automotores em horário noturno para resguardar sua integridade física no `âmbito do Estado do Amapá e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 12/06/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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15/06/2023
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Arquivado
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12/06/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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