Lei Ordinária nº - Texto Integral

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N 0026/04-AL

Autor: Deputado Zezé Nunes

Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal PEF/AP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Instituído o Programa Estadual de Educação Fiscal -PEF/AP, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, a ser implementado no âmbito do Estado do Amapá.

Art. 2º - São objetivos do Programa Estadual Fiscal – PEF/AP:

I - prestar informações aos cidadãos quanto à função sócio-econômica dos tributos;

II - levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle de gastos públicos;

III - Incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;

IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão;

V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.

Art. 3º - O Programa Estadual de Educação Fiscal – PEF/AP será desenvolvido:

I - pelas Secretarias de Estado da Fazenda e da Educação, em ação integrada, junto aos corpos docente e discente da rede pública estadual de ensino;

II - pela Secretaria de Estado da Fazenda, junto:

a) aos servidores públicos, da administração direta e indireta;

b) aos alunos da rede pública municipal e federal e da rede particular de ensino;

c) a população em geral.

Art. 4º - As ações do Programa Estadual de Educação Fiscal – PEF/AP, serão implementadas por meio de acordo ou convênios de cooperação técnica em parcerias com:

I - a União e Municípios;

II - organizações públicas;

III - órgãos da administração pública estadual;

IV - entidades instituições privadas.

Art. 5º- Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Estadual – GEFE constituído por representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado da Fazenda;

II - Secretaria de Estado da Educação;

III - demais órgãos envolvidos no desenvolvimento do PNEF nos Estados.

Art. 6º- Compete ao Grupo de Educação Estadual – GEFE:

I - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do Programa no Estado;

II - elaborar e desenvolver os projetos estaduais;

III - buscar fontes de financiamento para implementar e executar o Programa no Estado;

IV - buscar o apoio de outras organizações visando à implementação do PNEF;

V - propor medidas que garantam a sustentabilidade do PNEF no Estado;

VI - fornecer dados relativos ao Programa, solicitados pela Coordenação Nacional;

VII - documentar, organizar e manter a memória do Programa no Estado, no âmbito de sua atuação;

VIII - implementar as ações decorrentes de decisões do GEFE;

IX - manter constante monitoramento e avaliação das ações relativas ao PNEF no âmbito estadual;

X - desenvolver projetos de integração estadual no PNEF;

XI - estimular implantação do Programa de Educação Fiscal no âmbito dos Municípios, subsidiando tecnicamente e divulgando experiências bem-sucedidas;

XII - elaborar e produzir material de divulgação local;

XIII - prestar as informações solicitadas pelas instituições envolvidas na implementação do Programa;

XIV - publicar até o dia 30 de março de cada ano, relatório informativo sobre o andamento do Programa, detalhando os resultados alcançados no ano anterior, em termos de metas atingidas e recursos aplicados;

XVI - montar e alimentar a rede de capacitadores, disseminadores e professores envolvidos no PNEF.

Art. 7º - As ações e atividades no âmbito do ensino serão normatizadas por meio de resolução conjunta editada pelas Secretarias de Estado da Fazenda e Educação.

Art. 8º - O Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/AP será implementado, inicialmente, com recursos orçamentários advindos do Programa Nacional de apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros – PNAFE.

Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, para o ano subseqüente, no Orçamento Geral do Estado, crédito especial necessário ao cumprimento desta Lei.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 08 de março de 2005.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador