O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária, referente exercício 2005, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 30/04/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
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20/07/2004
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Proposição Sancionada em 20/07/2004 - Lei Ordinária nº 0846, de 20/07/04 publicada no Diário Oficial nº 3322, p. - Data de Publicação do Diário: 20/07/2004
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30/06/2004
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Enviado para Sanção do Governador
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29/06/2004
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Redação Final Finalizada
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29/06/2004
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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03/06/2004
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Proferido Parecer nº 0030/04-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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03/06/2004
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Enviado para Comissão: COF
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